Sábado
15 de Dezembro de 2018 - 

Lei que obriga meios alternativos de geração de energia no DF é inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na tarde de 04/12, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital 5.824, de 6 de abril de 2017, que tornou obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos para geração de energia no Distrito Federal. A ação foi ajuizada pelo Governador do DF, o qual narrou que na norma questionada incidem persos vícios de inconstitucionalidade, tanto formais quanto materiais. Segundo o autor, a elaboração da Lei violou a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e serviços relacionados; extrapolou a competência reservada ao Distrito Federal ao dispor sobre cobrança de tarifas, geração de crédito decorrente de excedente de energia produzido via sistema alternativo, e outras obrigações procedimentais; interferiu indevidamente em atribuições próprias do DF de fiscalização e aplicação de multas, dentre outras inconstitucionalidades. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou defendendo a legalidade da norma e a sua competência para elaborá-la. A Procuradoria-Geral do DF e o MPDFT se manifestaram pela total procedência da ação com a consequente declaração de inconstitucionalidade da Lei.      Os desembargadores entenderam que a norma viola persos artigos da Lei Orgânica do DF, razão pela qual declararam sua inconstitucionalidade com incidência de efeitos retroativos a sua data de publicação. Processo: ADI 2018 00 2 004710-0
04/12/2018 (00:00)

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